Projeto de lei para fabricação de fertilizantes no Brasil continua em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em 26 de novembro projeto de lei que institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia (Pefau). O texto prevê a concessão de subsídio ao preço do gás natural, principal insumo usado pelos fabricantes de fertilizantes.
O montante anual destinado ao subsídio, no orçamento federal, será limitado a R$ 1,7 bilhão. O recurso vai ser usado para pagar a diferença entre o preço do gás natural contratado pelos fabricantes e o valor de referência fixado na proposta (quatro dólares por milhão de BTU).
A redação aprovada prevê ainda:
- O Pefau terá vigência de 10 anos, a partir da entrada em vigor da lei;
- O governo não será obrigado a fornecer novo subsídio caso o valor se esgote antes do fim do ano;
- Regulamento estabelecerá as condições para habilitação dos beneficiários no programa;
- Será possível o pagamento retroativo referente a compras de gás natural antes da vigência da lei; e
- A Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) poderá comercializar gás natural diretamente para os beneficiários do Pefau, por meio de leilão.
A PPSA é a estatal que administra os contratos de partilha da União na exploração da camada pré-sal.
A deputada excluiu do projeto original um dispositivo que autorizava a concessão de subvenção ao preço do gás natural por meio de linhas de crédito rural. Ela afirmou que a medida foge dos objetivos do Pefau.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Agência Câmara de Notícias, 18/12/2024
