CCJ aprova proibição de impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de instituírem impostos sobre alimentos destinados ao consumo humano e sobre medicamentos.
De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a PEC também veda a taxação de insumos agrícolas, fertilizantes e produtos agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos e à pecuária. O relator na CCJ foi o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Atualmente, a Constituição impede a instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos entes federativos; partidos políticos – entidades sindicais dos trabalhadores; instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; sobre os templos de qualquer culto; e sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão desses bens culturais.
Apensados
A CCJ também admitiu as PECs 160/12, que proíbe criação de novos impostos para medicamentos de consumo humano, e 301/13, que, além dos impostos sobre remédios para humanos, veda a tributação dos insumos usados na produção dessas compostos. Os dois textos tramitam apensados à PEC 491/10.
Jornal do Brasil, 12/11/2013
