Mineração Rio Verde não consegue isenção da CFEM no Pará
A Mineração Rio Verde, que pertence atualmente ao grupo B&A Mineração, de Roger Agnelli, teve o pedido de não obrigatoriedade de pagamento da Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) negado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região. A empresa tem depósitos de fosfato em Bonito e em Santana (PA).
A mineradora alega que duas de suas jazidas são minas manifestadas, e não concedidas, e estariam sendo exploradas antes da Constituição de 1934 em portanto, seriam regidas pelo sistema de acessão da Constituição de 1891 em que o proprietário da superfície do solo é também proprietário do subsolo.
A CFEM está prevista no art. 20, da Constituição Federal, sendo devida como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais extraídos do território brasileiro. O responsável pela fiscalização da arrecadação é o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Na defesa da regularidade da cobrança, os procuradores federais informaram que, a partir da Constituição Federal de 1934 e pela atual Constituição, as minas e demais riquezas minerais do subsolo brasileiro passaram a constituir propriedade distinta da do solo para efeito de exploração econômica e se tornaram propriedade da União sem qualquer exceção, inclusive quanto às chamadas minas manifestadas.
Ainda de acordo com a defesa apresentada, ao proprietário da terra, assegura-se apenas uma participação no resultado financeiro da lavra e, portanto, quem extrai o produto da lavra se sujeita ao pagamento da CFEM, inclusive os que exploram mina manifestada.
O Código de Minas estabelece que essas minas se sujeitam às mesmas condições estabelecidas para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.
A tese foi defendida pela Advocacia Geral da União (AGU), que ainda alegou que a CFEM tem natureza jurídica não tributária, o que configura receita patrimonial da União, e é exigida como contraprestação pela utilização do bem público, tendo por objetivo a reparação dos danos ambientais decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, causados não apenas por minas concedidas, mas também por minas manifestadas.
A canadense Rio Verde Minerals, hoje Mineração Rio Verde, foi comprada integralmente em março deste ano pela B&A Mineração, de Roger Agnelli, ex-presidente da Vale. O investimento total no projeto será de R$ 70 milhões e está em pleno andamento com metade da terraplenagem pronta e 70% dos pacotes contratados, segundo informou o CEO Eduardo Ledsham, no fim de setembro.
Notícias de Mineração Brasil, 21/10/2013
